Sentença emprestada : uma nova figura processual

Procura demonstrar que, segundo o novo artigo 285 da Lei n. 11.277, de 2006, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, ao juiz é facultado sentenciar desde logo, dispensando a citação do réu, se houver precedente no mesmo juízo pela improcedência integral do pedido. Defende que essa...

Autor principal:	Medina, Paulo Roberto de Gouvêa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Sentença civil, doutrinas e controvérsias, Brasil Contraditório, Brasil Direito de ação, Brasil Juiz, direitos e deveres, Brasil Devido processo legal, Brasil Sentença (processo civil) Direito de demandar Princípio do contraditório
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