Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários
por: Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Publicado em: (2011)
A Lei nº 12.382/2011 : questões relevantes
Aborda a evolução legislativa que culminou na Lei 12.382/2011. Enfoca os critérios adotados para a suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes tributários e na apropriação indébita previdenciária.
| Principais autores: | Sarti, Amir José Finocchiaro, Sarti, Saulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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