A divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos à luz dos princípios constitucionais da publicidade e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada: uma análise da Lei 12.527/2011 e da sua regulamentação pelo Decreto 7.724/11 e pela Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça
por: Bozzetto, Roberto Adil
Publicado em: (2014)
O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos
Trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Aborda questões sobre transparência pública, liberdade de informação, privacidade, s...
| Autor principal: | Chehab, Gustavo Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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