Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
por: Araújo, Eugênio Rosa de
Publicado em: (2014)
Competência comum para o licenciamento ambiental
Texto básico de palestra proferida em 8 de maio de 2012, na VIII Jornada Jurídica da Justiça Federal, realizada em Palmas, evento comemorativo dos 20 anos da Justiça Federal no Estado do Tocantins.
| Autor principal: | Moreira, João Batista Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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