Procedimento especial do júri. Não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorial

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal:	Corrêa, Luciana Perpétua
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Pronúncia (processo penal), Brasil Indiciamento, Brasil Inquérito policial, Brasil Prova criminal, Brasil Tribunal do júri, Brasil Código de processo penal, Brasil Indiciação
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