A indenização civil "ex delicto" prevista no Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e a necessidade de maior preocupação com as vítimas
por: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de, et al.
Publicado em: (2019)
Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei 11.719/2008
| Autor principal: | Câmara, Alexandre Freitas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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