A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto
por: Rodrigues, Cristiane Cunha
Publicado em: (2010)
A valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
Na minha lista:
Principais autores: | Marinho, Cleide Roberta, Rocha, Valéria Maria Lacerda |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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