A valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Principais autores:	Marinho, Cleide Roberta, Rocha, Valéria Maria Lacerda
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Individualização da pena, Brasil Pena, aspectos constitucionais, Brasil Circunstância agravante, Brasil Circunstância atenuante, Brasil Agravante (direito penal) Atenuante (direito penal) Individuação da pena Individualização penal Pena (direito penal)
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