Contrato de concessão de serviços públicos, intervenção judicial e equilíbrio econômico-financeiro: a questão da assinatura básica de telefonia fixa

Autor principal:	Barg, Anderson
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Equilíbrio econômico, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Contrato administrativo, revisão, Brasil Tarifa, reajustamento, Brasil Telefonia, Brasil Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995] Brasil. [Lei das concessões e permissões de serviços públicos (1995)] Contrato de direito público
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