Incidente de inconstitucionalidade: análise do art. 97 da CF/88

Autor principal:	Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Maioria absoluta, Brasil Brasil. [Constituição (1988)], interpretação
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