Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade e reflexos sobre a norma do art. 52, X, da Constituição Federal
por: Ferreira, Maria Elizabeth Malaquias
Publicado em: (2023)
Breves apontamentos sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica em sede de controle concentrado de constitucionalidade
| Autor principal: | Mendes, Ítalo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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