A suspensão dos serviços públicos essenciais: o estado da questão
| Autor principal: | Nunes, Rizzatto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-723832024-09-24 A suspensão dos serviços públicos essenciais: o estado da questão Nunes, Rizzatto Serviços públicos Direito do consumidor Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Direito da relação de consumo Direito do consumo Lei de defesa do consumidor (LDC) 2014-03-11T13:06:52Z 2014-03-11T13:06:52Z 2013 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 147-160, dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72383 pt_BR |
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