A Súmula n° 189 do STJ e o interesse público justificador da intervenção do Ministério Público no Processo Civil

Autor principal: Matta, José Eduardo Nobre
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. Ministério Público da União (MPU), competência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
Interesse público
Executivo fiscal
Lide
Processo civil
Ministério Público da União (Brasil) (MPU)
MPU
STJ. [Súmulas]
Interesse público primário
Interesse público secundário
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Direito judiciário civil
Direito processual civil
Justiça civil
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