Comentários: Extensão subjetiva e objetiva da coisa julgada coletiva: possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)

Autor principal:	Lessa, Gabriel Consigliero
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Coisa julgada (processo civil) Interesse transindividual Direito Processual Preclusão (processo civil) Interesse difuso legítimo Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Coisa julgada (direito judiciário civil) Trânsito em julgado (processo civil) Direitos metaindividuais Interesse supra-individual Interesse transpessoal Direito adjetivo Direito formal Direito judiciário Direito judicial Direitos difusos Interesse legítimo Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos individuais homogêneos Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)] Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Brasil. [Código do Consumidor (1990)] coisa julgada, imutabilidade
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