Extensão subjetiva e objetiva da coisa julgada coletiva: possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)

Autor principal: Lessa, Gabriel Consigliero
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Coisa julgada (processo civil)
Interesse transindividual
Direito Processual
Preclusão (processo civil)
Interesse difuso legítimo
Interesse coletivo
Interesse individual homogêneo
Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Direitos metaindividuais
Interesse supra-individual
Interesse transpessoal
Direito adjetivo
Direito formal
Direito judiciário
Direito judicial
Direitos difusos
Interesse legítimo
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos individuais homogêneos
Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)]
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)
Brasil. [Código do Consumidor (1990)]
coisa julgada, imutabilidade
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