A multa cominatória (astreintes) no processo executivo: aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito

Autor principal: Silva, Phillip André Almeida Pires da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Execução (Processo Civil)
Sentença condenatória
Tutela antecipada
Decisão interlocutória
Responsabilidade civil
Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Execução provisória
Mérito (Processo Civil)
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Coisa julgada (Processo Civil)
Antecipação de tutela
Tutela antecipatória
Sentença interlocutória
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Coisa julgada (Direito Judiciário Civil)
Trânsito em julgado (Processo Civil)
Astreinte
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