O princípio constitucional da capacidade contributiva e a delimitação de apuração da base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao IPTU no município de São Paulo
por: Galvão, Flávio Alberto Gonçalves
Publicado em: (2020)
Natureza jurídica do IPTU: imposto "real" ou "pessoal"
| Autor principal: | Fornerolli, Luiz Antônio Zanini |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|