A evolução da interrupção da prescrição pela citação na execução fiscal

Autor principal: Menezes, Paulo Sousa Leão
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado de Sergipe 2016
Assuntos:
Prescrição, interrupção
Executivo fiscal
Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)]
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]
Brasil. [Código de Processo Civil (2015)]
Fazenda pública
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Citação
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]
Código de processo civil, Brasil, 2015
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
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