A inconstitucionalidade da resolução TSE n.º 23.520/2017 : uma análise à luz do efeito cliquet
por: Ribeiro Júnior, Antonio Joaquim
Publicado em: (2019)
A resolução n. 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos
As situações de lacunas normativas são inerentes às Constituições que preveem normas de eficácia limitada em seu texto permanente, no entanto, não sendo de bom alvitre se permitir que vácuos normativos, ocasionados pela inação do Poder Legislativo, resultem em inconstitucionalidade por omissão e oca...
| Principais autores: | Seixas, Bernardo Silva de, Souza, Roberta Kelly Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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