A potencialidade lesiva e o princípio da proporcionalidade nas condutas vedadas

Autor principal:	Pimenta, Fernando Gurgel
Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2021
Assuntos:	Voto Conduta vedada Jurisprudência Tribunal Superior Eleitoral Princípio da proporcionalidade
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