Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal:	Mazzuoli, Valério de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2011
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Brasil Tratado, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Direitos humanos, tratado, Brasil
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