Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

Autor principal:	Marinoni, Luiz Guilherme
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2012
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Código de processo civil (1973), alteração Tribunal superior, jurisprudência, Brasil Ordem jurídica, Brasil Segurança jurídica, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Common law Segurança jurídica, Estados Unidos
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