O Poder Judiciário e as omissões legislativas : o direito de revisão anual de vencimentos e de greve dos servidores públicos
por: Moraes, Luciano Oliveira de
Publicado em: (2010)
A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa
Postula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”. Todavia, a Constituição não expressa os mecanismos de que o Parlamento pod...
| Autor principal: | Oliveira, Luciano Henrique da Silva |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
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