Circunstâncias legais atenuantes e agravantes na dosimetria da pena

75 f.

Autor principal:	Santos, Giorlan Silva
Outros Autores:	Barbagalo, Fernando
Tipo de documento:	Monografia
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Distrito Federal 2022
Assuntos:	Dosimetria da pena. Circunstância agravante. Circunstância atenuante.
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