A inconstitucionalidade do "funrural"após a EC 20/1998

Autor principal:	Ferreira, Dâmares
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Outros
Publicado em:	Síntese 2011
Assuntos:	Empregador rural, Brasil. Contribuição social, base de cálculo, legislação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Direito positivo, Brasil. Pessoa física, Brasil. Produção rural, Brasil.
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