Precedentes vinculantes, segurança jurídica e Justiça Eleitoral

Principais autores:	Machado, Henrique Pandim Barbosa, Borges, Marcelo Arantes de Melo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2016
Assuntos:	Justiça Eleitoral Princípio da segurança jurídica
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