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  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• No crime continuado, as penas de multa devem ser somadas, nos termos do art. 72 do Código Penal
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• No crime continuado, a pena de multa devem ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do Código Penal
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• Caracterizado o concurso formal e a continuidade deletiva entre infrações penais, aplica-se somente o aumento relativo à continuidade, sob pena de bis in idem
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• Do habeas-corpus
  por: Coelho, Marcellino da Gama
  Publicado em: (2009)
• A relevante missão do Ministério Público e o aprimoramento da sociedade brasileira : reflexão
  por: Corrêa, Sérgio Feltrin
  Publicado em: ([s.d)
• O reconhecimento dos pressupostos do crime continuado, notadamente as condições de tempo, lugar e maneira de execução, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• O trâmite do habeas corpus no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
  por: Silva, Helena Monteiro da
  Publicado em: (2009)
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  Publicado em: (2009)