Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade
por: Dantas, Ivo
Publicado em: (2011)
Vícios da emenda constitucional 41/03 : inconstitucionalidade da contribuição de inativos
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Autor principal: | Silva, Caroline Medeiros e |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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