A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

Principais autores:	Oliveira, Rodrigo Szuecs de, Santos, Tamara Pinto dos, Mayrink, Renata Pereira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2018
Assuntos:	Estelionato Crime contra a previdência social, jurisprudência Crime previdenciário
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