Da súmula à súmula vinculante

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 98, n. 879, p. 41-47, jan. 2009.

Autor principal:	Rosas, Roberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	JC 2021
Assuntos:	Súmula vinculante Direito sumular Efeito vinculante Recurso especial Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência
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