Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020

Principais autores:	Avelino, Murilo Teixeira, Peixoto, Ravi de Medeiros
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2022
Assuntos:	Transação tributária, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Receita tributária, Brasil. Transação (direito tributário) Crédito fiscal Arrecadação tributária Renda tributária
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