A transação e o consequencialismo funcional da administração tributária: a capacidade de pagamento do contribuinte e o sistema de recuperação de créditos tributários = The transaction and the functional consequentialism of tax administration: the capacity of taxpayer payment and the tax credit recovery system
por: Andrade, Leonardo Bezerra de
Publicado em: (2023)
Presunção de legitimidade do valor da transação declarado pelo contribuinte para fins de base de cálculo do ITBI: uma questão pacificada? = The presumption of legitimacy for the transaction value declared by the taxpayer. is this a settled issue for itbi tax base purposes?
| Autor principal: | Souza, Gianluca Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2025
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