Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Publicado em: (2023)
Processo administrativo. Consultoria jurídica. Objetivo: orientação acerca da atribuição do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 635/RJ [Parecer]
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2025
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