O controle jurisdicional da omissão inconstitucional: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção
por: Freitas, Candice Hellen Sousa de, et al.
Publicado em: (2013)
A omissão normativa inconstitucional
Curso: Mestrado em Direito Instituição: Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
| Autor principal: | Waterloo, Estêvão André Cardoso |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Publicado em: |
2018
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