A segurança jurídica como interesse público : o IRDR, a suspensão nacional dos processos e a modulação de efeitos como mecanismos para sua instrumentalização em matéria tributária
por: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, et al.
Publicado em: ([s.d)
Modulação dos efeitos em caso de alteração da jurisprudência tributária dominante
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| Autor principal: | Abraham, Marcus |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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