Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma análise a partir do destino da arrecadação = Legal nature and unconstitutionality of the institution of charges established in Art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”): an analysis from the destination of collection
por: Cassiano, Andrei
Publicado em: (2022)
A inconstitucionalidade da feição tributária do teto estipendial
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| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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