A inconstitucionalidade da regulamentação dos efeitos do controle de constitucionalidade em abstrato através de lei ordinária
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)
Os efeitos das decisões proferidas pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade
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| Autor principal: | Dantas, Eduardo Sousa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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