O princípio da anterioridade e a reforma tributária EC 42/2003
por: Lopes, Mauro Luís Rocha
Publicado em: ([s.d)
Violações da constituição financeira e seus reflexos no direito tributário diante da reforma tributária instituída pela EC n. 42/03
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| Autor principal: | Araújo, Eugênio Rosa de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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