O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal:	Araújo, João Augusto Carneiro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO FUNDAMENTAL JURISDIÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER PÚBLICO TUTELA DE URGÊNCIA
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