Considerações acerca do requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial previsto no Art. 20 da Lei 8.742/97
por: Pereira, Maíra de Carvalho
Publicado em: (2017)
Das técnicas de controle de constitucionalidade e o julgamento da RCL 4374/PE e dos RES 567985/MT e 580963/PR : a inconstitucionalidade superveniente do critério objetivo do § 3. do art. 20 da lei n. 8.742/93
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Araújo, João Augusto Carneiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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