Das técnicas de controle de constitucionalidade e o julgamento da RCL 4374/PE e dos RES 567985/MT e 580963/PR : a inconstitucionalidade superveniente do critério objetivo do § 3. do art. 20 da lei n. 8.742/93

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal:	Araújo, João Augusto Carneiro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE STF JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
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