Assistência coletiva simples

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal:	Spadoni, Joaquim Felipe
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	AÇÃO COLETIVA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DEFESA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERPRETAÇÃO DA LEI INCONSTITUCIONALIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990) ARTIGO IMPROCEDÊNCIA JULGAMENTO
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