Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias

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Autor principal:	Domingues, José Marcos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO FUNDAMENTAL CLÁUSULA PÉTREA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERALISMO (DIREITO CONSTITUCIONAL) DIREITO TRIBUTÁRIO
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