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• Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law
  por: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
  Publicado em: (2023)
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  por: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
  Publicado em: (2023)
• Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF
  por: Tessari, Cláudio, et al.
  Publicado em: (2017)
• Crimes materiais contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art 1º): lançamento definitivo como condição para a sua consumação: crítica aos fundamentos da decisão proferida no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8/DF
  por: Aveline, Paulo Vieira
  Publicado em: (2008)
• Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90
  por: Silva, Carmem Lúcia da, et al.
  Publicado em: (2009)
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  por: Silva, Carmem Lúcia da, et al.
  Publicado em: (2009)
• A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes
  por: Perez, Stephanie Carolyn
  Publicado em: (2017)
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  por: Perez, Stephanie Carolyn
  Publicado em: (2017)
• O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
  por: Magalhães, Breno Baía, et al.
  Publicado em: (2023)
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  por: Magalhães, Breno Baía, et al.
  Publicado em: (2023)