A função política do judiciário e o conteúdo político da constituição: o caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs
por: Ferraz, Roberto
Publicado em: (2013)
Accountability : o estudo de sua aplicação a partir da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Oliveira, Fábio César dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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