Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
por: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, et al.
Publicado em: (2024)
A administração pública em face da responsabilidade ambiental
SUMÁRIO: I - Introdução - II - A Administração em face da responsabilidade administrativa do poluidor (ou eventual) - a) - o controle prévio através do licenciamento ambiental - b) - o estudo de impacto ambiental, novas regras - c) - as sanções administrativas - III - A administração Pública e a res...
| Autor principal: | Mukai, Toshio, 1938- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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