A contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira : CPMF, a EC n. 42/03 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
por: Mattos, Fernando César Baptista de
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A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais
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| Autor principal: | Martins, Marcelo Guerra |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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