O controle de constitucionalidade no direito brasileiro e as Leis 9.868/99 e 9882/99
por: Rodrigues, Nina Trícia Disconzi
Publicado em: (2007)
O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade (Leis n. 9.868 de 10 de novembro de 1999 e n. 9.982 de 3 de dezembro de 1999)
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| Autor principal: | Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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