Análise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação = Analysis of the material constitutionality of the inclusion of the value of AFRMM in the tax basis of ICMS-Importation
por: Silva, Paulo Roberto Coimbra, et al.
Publicado em: (2022)
Natureza jurídica e inconstitucionalidade do encargo de capacidade emergencial (ECE)
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| Autor principal: | Diniz, Guilherme Soares |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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