PORTARIA 47/1997
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (1997)
RESOLUÇÃO 5/2011
Dispõe sobre a redistribuição imediata dos inquéritos, outros procedimentos investigatórios e ações penais, de competência originária do Tribunal, à Seção Especializada em matéria penal.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|