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Brasil. [Constituição (1988)]
3
Brasil. Constituição (1988)
1
Alagoas. [Constituição Estadual (1989)]
1
Amapá. [Constituição Estadual (1991)]
1
Baldresca, Raecler
1
Brasil, [Constituição (1988)]
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1
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
1
Ceará.[Constituição Estadual(1989)]
1
Diaferia, Alessandro
1
Iseppi, Barbara de Lima
1
Lotufo, Renata Andrade
1
Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)]
1
Paraíba. [Constituição Estadual (1989)]
1
São Paulo. [Constituição Estadual (1989)]
1
Tocantins.[Constituição Estadual (1989)]
1
Toldo, Nino Oliveira
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