Resolução 21 (CJF/STJ)/1990
Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 247, de 17/10/90 (que concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios), aos servi...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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